REsp 2214099 - DECISAO

REsp 2214099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: as alegações de omissão quanto ao art.1.022 do CPC foram genéricas e sem demonstração precisa do vício (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de afastar o nexo de causalidade e a condenação por danos morais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Diante desses óbices, não se conheceu do recurso, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilidade da UNIG e o quantum fixado.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG); Ré: União; Instituição De Ensino Mencionada: Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Autotutela Administrativa, Fiscalização Do Ensino Superior, Registro E Cancelamento De Diplomas, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Autotutela Administrativa +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG)

Recorrente

União

Ré

Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA

Instituição De Ensino Mencionada

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da UNIG pelo registro de diplomas expedidos por IES terceiras
  2. 2 possibilidade de cancelamento administrativo de registros de diplomas por irregularidade de oferta
  3. 3 configuração de omissão estatal e responsabilidade da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: as alegações de omissão quanto ao art.1.022 do CPC foram genéricas e sem demonstração precisa do vício (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de afastar o nexo de causalidade e a condenação por danos morais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Diante desses óbices, não se conheceu do recurso, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilidade da UNIG e o quantum fixado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (arts.85, §§2º e 11, CPC).