EREsp 2094738 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem às hipóteses de cabimento do art. 1.043, III, do CPC, pois o ponto indicado não foi conhecido no recurso especial original em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 283/STF) e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, embargos de divergência não servem para reexaminar admissibilidade de recurso especial nem para revisar fatos e provas.

Parties
Recorrente: LOHN & GOLDBERG; Autoras: REGINA e outras; Corré: HIPERLANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Intermediação Imobiliária, Responsabilidade Solidária, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Intermediação Imobiliária Responsabilidade Solidária Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência +1 more

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Parties

LOHN & GOLDBERG

Recorrente

REGINA e outras

Autoras

HIPERLANCE

Corré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC
  2. 2 possibilidade de responsabilização solidária da corretora sem demonstração de falha específica ou nexo causal
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem às hipóteses de cabimento do art. 1.043, III, do CPC, pois o ponto indicado não foi conhecido no recurso especial original em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 283/STF) e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, embargos de divergência não servem para reexaminar admissibilidade de recurso especial nem para revisar fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.