AREsp 3057362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas periciais, atraindo a Súmula 7/STJ; por essas razões foi indeferida a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços Odontológicos, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade De Profissionais Liberais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Odontológicos Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade De Profissionais Liberais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCO ROCHA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade a lei federal (art. 14, §4º, CDC) e necessidade de demonstração de culpa do profissional
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas periciais, atraindo a Súmula 7/STJ; por essas razões foi indeferida a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC