AREsp 3043920 - DECISAO

AREsp 3043920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ); a indicação do art. 943 do Código Civil apresentou insuficiente comando normativo, atraindo a Súmula 284 do STF; e a alegada violação do art. 5º, X, da CF/88 é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e foi majorada a verba honorária em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEANDRA BASILIA; Apelado: município apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Assédio Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ALEANDRA BASILIA

Agravante

município apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por assédio moral no serviço público (arts. 186, 927 e 943 do Código Civil)
  2. 2 Violação do art. 5º, X, da Constituição Federal por exposição desonrosa da honra
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ); a indicação do art. 943 do Código Civil apresentou insuficiente comando normativo, atraindo a Súmula 284 do STF; e a alegada violação do art. 5º, X, da CF/88 é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e foi majorada a verba honorária em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se