AREsp 3045886 - DECISAO

AREsp 3045886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegação de violação dos dispositivos indicados foi insuficientemente demonstrada e porque o acórdão estadual fundamentou-se em conjunto probatório (boletins de ocorrência, imagens, atendimento médico) cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, também se revelou inviável o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR LUIZ MILANESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JAIR LUIZ MILANESI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 (responsabilidade civil)
  3. 3 alegada violação dos arts. 105, III, a e c, da CF (admissibilidade do recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegação de violação dos dispositivos indicados foi insuficientemente demonstrada e porque o acórdão estadual fundamentou-se em conjunto probatório (boletins de ocorrência, imagens, atendimento médico) cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, também se revelou inviável o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.