AREsp 3056291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era meramente reflexa/indireta, dependente de interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2000), o que é vedado no recurso especial, e porque não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem; quanto às demais questões relativas ao quantum e culpa concorrente incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por não terem sido examinadas em sede adequada.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (dever de indenizar e nexo causal)
  2. 2 redução do quantum indenizatório nos termos do art. 944 do Código Civil
  3. 3 incidência de culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era meramente reflexa/indireta, dependente de interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2000), o que é vedado no recurso especial, e porque não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem; quanto às demais questões relativas ao quantum e culpa concorrente incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por não terem sido examinadas em sede adequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.