AREsp 2980646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões nele veiculadas ou envolviam matéria constitucional (competência do STF) ou demandavam reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; constatou-se também que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas; por fim, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAERCIO ALMEIDA DA SILVA; Agravante: MARITANIA LAUTERIO; Apelada: DENISE & DENISE PESCADOS LTDA; Réu: THERMOSOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Motivação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Motivação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LAERCIO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

MARITANIA LAUTERIO

Agravante

DENISE & DENISE PESCADOS LTDA

Apelada

THERMOSOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, V, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 ofensa ao art. 14, § 3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões nele veiculadas ou envolviam matéria constitucional (competência do STF) ou demandavam reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; constatou-se também que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas; por fim, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, mantida a proporção de 1/3 ao(s) advogado(s) dos apelantes (distribuída em partes iguais) e 2/3 ao(s) advogado(s) da parte apelada.