AREsp 3058917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o vício do veículo não foi sanado no prazo legal de 30 dias, autorizando a consumidora a optar pela restituição integral da quantia paga sem abatimento por depreciação; reconheceu-se também o dano moral pela frustração da expectativa e transtornos suportados; a pretensão de reforma dependia de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Autochina Veículos Ltda.; Apelante/agravante: Caoa Chery Automóveis Ltda.; Embargante: Caoa Montadora de Veículos Ltda.; Recorrida/consumidora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Restituição Da Quantia Paga, Dano Moral, Juros E Correção Monetária, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Restituição Da Quantia Paga Dano Moral Juros E Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

Autochina Veículos Ltda.

Agravante/recorrente

Caoa Chery Automóveis Ltda.

Apelante/agravante

Caoa Montadora de Veículos Ltda.

Embargante

Autora

Recorrida/consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do fornecedor aparente
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade do art.18, §1º do CDC quanto à restituição integral do valor pago

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o vício do veículo não foi sanado no prazo legal de 30 dias, autorizando a consumidora a optar pela restituição integral da quantia paga sem abatimento por depreciação; reconheceu-se também o dano moral pela frustração da expectativa e transtornos suportados; a pretensão de reforma dependia de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial