AREsp 2663850 - DECISAO

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A agravante integra a cadeia de consumo e, na qualidade de fornecedora de serviços nos termos do art. 14 do CDC, responde pelos defeitos na prestação de serviços ainda que praticados por credenciados; o Tribunal de origem apreciou adequadamente o nexo causal, a falha na prestação e os critérios para fixação do quantum indenizatório, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Ré: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo Causal, Legitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Solidária, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Nexo Causal Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade da administradora de plano de saúde nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 existência de ato ilícito e culpa (arts. 186, 188, 927, 932 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

A agravante integra a cadeia de consumo e, na qualidade de fornecedora de serviços nos termos do art. 14 do CDC, responde pelos defeitos na prestação de serviços ainda que praticados por credenciados; o Tribunal de origem apreciou adequadamente o nexo causal, a falha na prestação e os critérios para fixação do quantum indenizatório, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.