AREsp 2788857 - DECISAO

AREsp 2788857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a ocorrência de falha na prestação do serviço (demora injustificada na ligação de energia) e a consequente obrigação de indenizar; não houve prequestionamento quanto ao art. 188, I, do Código Civil, impedindo o conhecimento da tese nessa instância, e os dispositivos invocados sobre competência da ANEEL e deveres da concessionária não amparam a tese recursal de descaracterização do ato ilícito; aplicou-se, por analogia, jurisprudência do STF sobre prequestionamento.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Serviço Público De Energia Elétrica, Regulação ANEEL, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Responsabilidade Civil Serviço Público De Energia Elétrica Regulação ANEEL Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 188, I, do Código Civil (ato ilícito/exercício regular de direito)
  2. 2 omissão e prequestionamento quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 responsabilidade civil por demora na ligação/fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a ocorrência de falha na prestação do serviço (demora injustificada na ligação de energia) e a consequente obrigação de indenizar; não houve prequestionamento quanto ao art. 188, I, do Código Civil, impedindo o conhecimento da tese nessa instância, e os dispositivos invocados sobre competência da ANEEL e deveres da concessionária não amparam a tese recursal de descaracterização do ato ilícito; aplicou-se, por analogia, jurisprudência do STF sobre prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.