AREsp 3030436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente foi intimado e teve prazo suficiente para manifestar-se, o tribunal de origem comprovou a suficiência das provas nos autos e exerceu a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou protelatórias; além disso, a reanálise do mérito fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida também a aplicação objetiva da responsabilidade do proprietário de animais nos termos do art. 936 do Código Civil.

Parties
Recorrente: Juesley Cândido Freitas; Recorrida: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

Juesley Cândido Freitas

Recorrente

BRF S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela falta de intimação para especificar provas
  2. 2 alegação de decisão surpresa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 responsabilidade objetiva do proprietário de animais (art. 936 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente foi intimado e teve prazo suficiente para manifestar-se, o tribunal de origem comprovou a suficiência das provas nos autos e exerceu a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou protelatórias; além disso, a reanálise do mérito fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida também a aplicação objetiva da responsabilidade do proprietário de animais nos termos do art. 936 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.