AREsp 2933734 - ACORDAO

AREsp 2933734 - ACORDAO

Parties
Agravante: Seal Segurança Alternativa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa, Reexame Fático Probatório, Valoração De Bens Furtados, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Enriquecimento Sem Causa Reexame Fático Probatório Valoração De Bens Furtados Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj +1 more

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Parties

Seal Segurança Alternativa Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil subjetiva e necessidade de prova de culpa/dolo
  2. 2 prova do dano e valoração de bens furtados
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa do ente público