REsp 2236232 - DECISAO

REsp 2236232 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) o pedido de reconhecimento de responsabilidade civil exigiria reexame de fatos e provas, implicando incidência da Súmula 7/STJ; (ii) a alegação relativa à qualificação do perito não foi devidamente prequestionada, impedindo o acesso à instância especial; e (iii) a análise de eventual ofensa ao art.37, §6º da Constituição é matéria constitucional inadequada para exame no recurso especial, devendo ser apreciada pelo STF. Em razão disso, manteve-se o acórdão recorrido que concluiu, com base em perícia, pela ausência de nexo causal e de má prática médica.

Parties
Recorrente: MAYARA SOUZA SENA; Recorrido: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS, JOSÉ e MARIA; Recorrido: MUNICÍPIO GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

MAYARA SOUZA SENA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS, JOSÉ e MARIA

Recorrido

MUNICÍPIO GUARULHOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts.186,187 e 927 do Código Civil relativa a falha na prestação do serviço médico-hospitalar
  2. 2 Alegada violação dos arts.465 e 471 do CPC por laudo pericial assinado por profissional sem especialização adequada
  3. 3 Alegada violação do art.37, §6º da Constituição quanto à responsabilidade objetiva do Estado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) o pedido de reconhecimento de responsabilidade civil exigiria reexame de fatos e provas, implicando incidência da Súmula 7/STJ; (ii) a alegação relativa à qualificação do perito não foi devidamente prequestionada, impedindo o acesso à instância especial; e (iii) a análise de eventual ofensa ao art.37, §6º da Constituição é matéria constitucional inadequada para exame no recurso especial, devendo ser apreciada pelo STF. Em razão disso, manteve-se o acórdão recorrido que concluiu, com base em perícia, pela ausência de nexo causal e de má prática médica.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do CPC