AREsp 3018794 - DECISAO

AREsp 3018794 - DECISAO

Porquanto os agravantes não opuseram embargos de declaração no tribunal de origem para provocar manifestação sobre as supostas omissões e deficiência de fundamentação, inviabiliza-se o exame da nulidade do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBRICA DE SORRISOS ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/S LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Em Procedimento Ortodôntico, Fundamentação De Acórdão, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Em Procedimento Ortodôntico Fundamentação De Acórdão Omissão Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FÁBRICA DE SORRISOS ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/S LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para possibilitar exame de nulidade do julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto os agravantes não opuseram embargos de declaração no tribunal de origem para provocar manifestação sobre as supostas omissões e deficiência de fundamentação, inviabiliza-se o exame da nulidade do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se