AREsp 3054088 - DECISAO

AREsp 3054088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não merece ser conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Perda De Uma Chance
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Perda De Uma Chance

Case Brief

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Parties

PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor à prestação de serviços bancários
  2. 2 Responsabilidade do banco por pagamento decorrente de digitação equivocada do código de barras
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não merece ser conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial