AREsp 3051002 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à culpa concorrente e ao quantum indenizatório exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar as conclusões fáticas do Tribunal de origem. Concedeu-se, contudo, majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAMORE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA (MAMORÉ); Recorrido/autor: JOEL EUGÊNIO DE BESSA; Embargante/recorrido: JOSÉ EUGÊNIO DE BESSA; Seguradora/terceiro/recorrida: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Redistribuição Da Sucumbência, Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento +4 more

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Parties

MAMORE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA (MAMORÉ)

Agravante/recorrente

JOEL EUGÊNIO DE BESSA

Recorrido/autor

JOSÉ EUGÊNIO DE BESSA

Embargante/recorrido

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Seguradora/terceiro/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional quanto à redistribuição da sucumbência e honorários (arts. 1.022 e 86 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecer culpa concorrente sem revolvimento do acervo fático-probatório (art. 945 do CC)
  3. 3 reexame do quantum indenizatório e extensão do dano (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à culpa concorrente e ao quantum indenizatório exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar as conclusões fáticas do Tribunal de origem. Concedeu-se, contudo, majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC