AREsp 2999762 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não há incompetência da Justiça Estadual (a demanda não envolve expedição de diploma), não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência probatória, afastar a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO exigiria reexame fático-probatório e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral não se mostra exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (ASSOCIAÇÃO); Recorrida: DENISE DE FREITAS ALVARENGA FERREIRA (DENISE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Propaganda Enganosa, Competência Da Justiça Estadual, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Propaganda Enganosa Competência Da Justiça Estadual Dano Moral Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (ASSOCIAÇÃO)

Agravante/recorrente

DENISE DE FREITAS ALVARENGA FERREIRA (DENISE)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para demandas sem pedido de expedição de diploma
  2. 2 alegada antecipação de julgamento e cerceamento de defesa
  3. 3 responsabilidade civil por propaganda enganosa e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não há incompetência da Justiça Estadual (a demanda não envolve expedição de diploma), não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência probatória, afastar a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO exigiria reexame fático-probatório e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral não se mostra exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.