AREsp 3064600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantido o entendimento do Tribunal de origem que limitou a condenação por danos materiais à Massa Falida na condição de depositária e afastou a reconvenção por falta de conexão.

Parties
Recorrente: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reintegração De Posse, Depositária, Reconvenção, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Da Falência Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Município de São José dos Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade da massa falida como depositária pelos danos materiais
  3. 3 presunção de perda patrimonial de bens domésticos de baixa renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantido o entendimento do Tribunal de origem que limitou a condenação por danos materiais à Massa Falida na condição de depositária e afastou a reconvenção por falta de conexão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.