AREsp 3071317 - DECISAO

AREsp 3071317 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão do julgamento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; 2ª Ré: Transportes Gerais Botafogo Ltda.; Apelados: Autores/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e, por ausência de prequestionamento, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Contratos Administrativos (lei 8.666/1993), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Responsabilidade Solidária Contratos Administrativos (lei 8.666/1993) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Transportes Gerais Botafogo Ltda.

2ª Ré

Autores/Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência do art.70 da Lei 8.666/1993 quanto à responsabilidade do contratado e à ausência de responsabilidade solidária automática da Administração contratante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão do julgamento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, por ausência de prequestionamento, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.