AREsp 3067727 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou as questões essenciais (termo circunstanciado, laudos e perícia). A alegação de que as provas seriam suficientes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO VIEIRA SILVA; Recorrido: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Em Ação Indenizatória / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Coletivo, Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Estético, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Ônus Da Prova Dano Moral Dano Estético +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA SILVA

Recorrente

EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Em Ação Indenizatória / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 distribuição e cumprimento do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou as questões essenciais (termo circunstanciado, laudos e perícia). A alegação de que as provas seriam suficientes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negar-lhe provimento