AREsp 3090925 - DECISAO

AREsp 3090925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo responsabilidade solidária das rés diante da demora injustificada no conserto (aproximadamente cinco meses) e dos elementos probatórios; para acolher a alegação da recorrente seria necessário revolver prova e reavaliar fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORENÇA VEÍCULOS S/A; Corré / Montadora: Stellantis/Fiat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decidida: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Serviço De Reparo Automotivo, Dano Material, Dano Moral, Lucros Cessantes, Ônus Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Serviço De Reparo Automotivo Dano Material Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLORENÇA VEÍCULOS S/A

Agravante

Stellantis/Fiat

Corré / Montadora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decidida: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 distribuição da responsabilidade entre concessionária e montadora (art. 14 e art. 18 do CDC)
  3. 3 possibilidade de reconhecer culpa exclusiva de terceiro sem revolver provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo responsabilidade solidária das rés diante da demora injustificada no conserto (aproximadamente cinco meses) e dos elementos probatórios; para acolher a alegação da recorrente seria necessário revolver prova e reavaliar fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.