AREsp 2961635 - ACORDAO

AREsp 2961635 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em premissas fáticas que não comportam reexame em sede de recurso especial, em conformidade com a Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são analisáveis no recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MANOEL ALVES DE FREITAS; Agravante: MARIA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Reexame De Provas, Transporte Gratuito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ALVES DE FREITAS

Agravante

MARIA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do proprietário de veículo em transporte gratuito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em premissas fáticas que não comportam reexame em sede de recurso especial, em conformidade com a Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são analisáveis no recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.