AREsp 3060965 - DECISAO

AREsp 3060965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) já suficientemente analisadas pelo Tribunal de origem, o qual comprovou propaganda enganosa, responsabilidade objetiva do fornecedor, e a depreciação técnica do imóvel, justificando a manutenção da condenação e do quantum indenizatório; procedeu-se também à majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: REALIZA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo interposto; não se conhece do recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vícios Construtivos, Propaganda Enganosa, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios Construtivos Propaganda Enganosa Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REALIZA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre conduta da construtora e depreciação do imóvel
  2. 2 configuração de propaganda enganosa por omissão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III da CF vs. vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) já suficientemente analisadas pelo Tribunal de origem, o qual comprovou propaganda enganosa, responsabilidade objetiva do fornecedor, e a depreciação técnica do imóvel, justificando a manutenção da condenação e do quantum indenizatório; procedeu-se também à majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interposto; não se conhece do recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)