AREsp 3072979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da ocorrência de dano moral, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, pois faltou o cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de interpretação entre os acórdãos apontados. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR RAPKIEWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Invasão De Perfis Em Rede Social, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

JULIO CESAR RAPKIEWICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da plataforma por invasão de perfil e danos morais
  2. 2 reexame de prova vedado por Súmula 7/STJ
  3. 3 prova do efetivo prejuízo de terceiros e repercussão na honra/imagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da ocorrência de dano moral, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, pois faltou o cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de interpretação entre os acórdãos apontados. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.