AREsp 3061148 - DECISAO

AREsp 3061148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente (não há omissão quanto às questões suscitadas) e porque as matérias que o recorrente pretende ver reexaminadas dependem de reavaliação de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ATHAYDE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Gravação Ambiental, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Gravação Ambiental Honorários Recursais

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Parties

EDUARDO ATHAYDE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da prova testemunhal de informante e da gravação ambiental clandestina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente (não há omissão quanto às questões suscitadas) e porque as matérias que o recorrente pretende ver reexaminadas dependem de reavaliação de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial