AREsp 2913623 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal conforme art. 205 do Código Civil e Súmula 83/STJ, e a alegação de insuficiência de motivação relativa ao laudo pericial não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Decadência, Nulidade Por Insuficiência De Motivação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Decadência Nulidade Por Insuficiência De Motivação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em relação à decadência versus prescrição
  3. 3 nulidade por insuficiência de motivação quanto ao acolhimento do laudo pericial e ausência de comprovação do dano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal conforme art. 205 do Código Civil e Súmula 83/STJ, e a alegação de insuficiência de motivação relativa ao laudo pericial não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido