REsp 2211626 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada repercussão geral exigida, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: paciente; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Cirurgia Plástica Estética, Obrigação De Resultado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Erro Médico Cirurgia Plástica Estética Obrigação De Resultado Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma de acórdão que afastou responsabilidade civil por insucesso estético mediante reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada repercussão geral exigida, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.