AREsp 2690790 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) o acolhimento das teses de desvalorização do veículo e de dano moral requeria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) subsistia fundamento autônomo, não impugnado, quanto à preclusão e ausência de justo motivo para juntada extemporânea de documentos, bastando para manter o acórdão (Súmula 283 do STF); (iii) não se configurou omissão ou falta de fundamentação em afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e (iv) não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518 do STJ).

Parties
Agravante: SANDRA REGINA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Desvalorização De Veículo, Juntada Extemporânea De Documentos, Preclusão, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Desvalorização De Veículo Juntada Extemporânea De Documentos Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil por omissão e falta de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas para reconhecer desvalorização do veículo e admissão de documentos novos (arts. 10, 435, parágrafo único, e 458, parágrafo único, do CPC; arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Caracterização de dano moral pela demora no conserto do veículo à luz do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) o acolhimento das teses de desvalorização do veículo e de dano moral requeria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) subsistia fundamento autônomo, não impugnado, quanto à preclusão e ausência de justo motivo para juntada extemporânea de documentos, bastando para manter o acórdão (Súmula 283 do STF); (iii) não se configurou omissão ou falta de fundamentação em afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e (iv) não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial