REsp 2153872 - DECISAO

REsp 2153872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em conformidade com a Súmula 647, as pretensões reparatórias por violações de direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis; portanto o Tribunal de origem incorreu ao aplicar a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 aos fatos relacionados à perseguição política, devendo a prescrição ser afastada e os autos retornarem à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Autor: Armando Antônio Pascoal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão reparatória e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Imprescritibilidade, Anistia Política, Demissão Por Perseguição Política, Recurso Especial
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Parties

Armando Antônio Pascoal

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade das ações indenizatórias por perseguição política ocorrida durante o regime militar
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em conformidade com a Súmula 647, as pretensões reparatórias por violações de direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis; portanto o Tribunal de origem incorreu ao aplicar a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 aos fatos relacionados à perseguição política, devendo a prescrição ser afastada e os autos retornarem à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão reparatória e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão reparatória.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da demanda conforme o ordenamento jurídico.