AREsp 3065603 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as pretensões de responsabilização do financiador e de redistribuição do ônus da prova dependem de reexame de provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 7 e 5 do STJ), a revisão do critério de honorários implica revolvimento fático (Súmula 7), o acórdão dos embargos enfrentou os pontos apontados não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II e III do CPC, e faltou prequestionamento quanto à intempestividade da apelação adesiva, sujeitando a matéria à preclusão consumativa e às Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: AGROPEWA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Intempestividade Da Apelação Adesiva, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Prequestionamento Intempestividade Da Apelação Adesiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AGROPEWA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 927, 932 e 933 do Código Civil para imputar responsabilidade ao financiador
  2. 2 Violação do art. 373, II, do CPC pela distribuição do ônus da prova
  3. 3 Violação do art. 85, § 8º, do CPC quanto ao critério de equidade para honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as pretensões de responsabilização do financiador e de redistribuição do ônus da prova dependem de reexame de provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 7 e 5 do STJ), a revisão do critério de honorários implica revolvimento fático (Súmula 7), o acórdão dos embargos enfrentou os pontos apontados não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II e III do CPC, e faltou prequestionamento quanto à intempestividade da apelação adesiva, sujeitando a matéria à preclusão consumativa e às Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça