AREsp 3025797 - DECISAO

AREsp 3025797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que (i) não houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC), (ii) parte das alegadas violações foi articulada de forma genérica atraindo a Súmula 284/STF, e (iii) a verificação das demais alegadas nulidades ou ofensas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; por consequência o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALDEIR HOLSBACH COSTA; Recorrido: Associmec - Associação dos Comerciantes do Mercado Municipal de Campo Grande - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VALDEIR HOLSBACH COSTA

Agravante

Associmec - Associação dos Comerciantes do Mercado Municipal de Campo Grande - MS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC e do CDC (art. 14 do CDC e demais arts. suscitados)
  3. 3 incidência da inversão do ônus da prova no âmbito consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que (i) não houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC), (ii) parte das alegadas violações foi articulada de forma genérica atraindo a Súmula 284/STF, e (iii) a verificação das demais alegadas nulidades ou ofensas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; por consequência o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.