AREsp 3044787 - ACORDAO

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O agravo é desprovido porque o pedido de reexame do suporte fático-probatório relativo ao alegado descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC) encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e as alegações de violação de dispositivos do CPC não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; assim manteve-se a decisão que reconheceu a devolução dos valores e afastou danos morais, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85 § 11 do CPC.

Parties
Agravante: BIANCOGRÊS CERÂMICA S. A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Privado Relação De Consumo Processo Civil Responsabilidade Civil Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

BIANCOGRÊS CERÂMICA S. A.

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do suporte fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 329, II, 141, 492, 7º e 1.014 do CPC (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF)
  3. 3 cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o pedido de reexame do suporte fático-probatório relativo ao alegado descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC) encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e as alegações de violação de dispositivos do CPC não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; assim manteve-se a decisão que reconheceu a devolução dos valores e afastou danos morais, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85 § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.