AREsp 3077844 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões de mérito, a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados e as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; a quantia a título de dano moral foi fixada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de comprovação dos lucros cessantes impede sua condenação.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DARRIEUX; Agravante: TERESA NATALIA DARRIEUX BRANDAO; Agravada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Lucros Cessantes, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Provisória De Urgência, Corte De Energia, Súmula 7/stj, Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Lucros Cessantes Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Provisória De Urgência +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DARRIEUX

Agravante

TERESA NATALIA DARRIEUX BRANDAO

Agravante

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões de mérito, a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados e as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; a quantia a título de dano moral foi fixada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de comprovação dos lucros cessantes impede sua condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial