AREsp 3046823 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova carreadas aos autos, que a suspensão da monetização decorreu do cumprimento das "Políticas de Monetização de Canais do YouTube" (conteúdo reutilizado sem alterações significativas), que o autor foi comunicado especificamente sobre os vídeos inadequados e que a suspensão configurou exercício regular de direito da plataforma; além disso, a relação foi considerada não consumerista e não houve demonstração suficiente de danos, de modo que não se comprovou ato ilícito nem responsabilidade civil.

Parties
Agravante: Paulo de Andrade Castro; Agravada: YouTube LCC/Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Plataformas Digitais, Monetização No You Tube, Exercício Regular De Direito, Aplicabilidade Do CDC, Danos Morais E Materiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Plataformas Digitais Monetização No You Tube Exercício Regular De Direito Aplicabilidade Do CDC +1 more

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Parties

Paulo de Andrade Castro

Agravante

YouTube LCC/Google Brasil Internet Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da monetização pelo YouTube configurou ato ilícito ou exercício regular de direito (arts. 186, 188, I e 927 do CC)
  2. 2 Se a relação entre o produtor de conteúdo e a plataforma configura relação de consumo e aplicabilidade do CDC (arts. 6º, 51 e art. 2º do CDC)
  3. 3 Se houve violação dos deveres de informação e transparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova carreadas aos autos, que a suspensão da monetização decorreu do cumprimento das "Políticas de Monetização de Canais do YouTube" (conteúdo reutilizado sem alterações significativas), que o autor foi comunicado especificamente sobre os vídeos inadequados e que a suspensão configurou exercício regular de direito da plataforma; além disso, a relação foi considerada não consumerista e não houve demonstração suficiente de danos, de modo que não se comprovou ato ilícito nem responsabilidade civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada