REsp 2229694 - DECISAO

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O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 28, § 3º do CDC para reconhecer solidariedade entre consorciadas em relações de consumo, não havendo omissão ou falta de fundamentação censurável quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação contratual incompatíveis com o cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Interpretação Contratual (súmula 5/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Responsabilidade Objetiva De Concessionária Dano Moral +4 more

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 aplicação do art. 28, § 3º, do CDC à solidariedade entre consorciadas
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (art.37, §6º CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 28, § 3º do CDC para reconhecer solidariedade entre consorciadas em relações de consumo, não havendo omissão ou falta de fundamentação censurável quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação contratual incompatíveis com o cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.