REsp 2025975 - DECISAO

REsp 2025975 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois a JUCESP não possui legitimidade passiva apta a ensejar responsabilidade civil por omissão, por não deter personalidade jurídica e por sua atuação estar limitada à análise formal dos atos de arquivamento conforme Decreto n.º 1.800/96; assim, não é possível reconhecer sua responsabilidade civil no caso concreto, sendo a responsabilidade, em conformidade com precedentes, do titular da serventia ou do Estado.

Parties
Recorrente: ANTONIO DO ESPIRITO SANTO DEL NERO; Autor: JOÃO BATISTA DEL NERO; Réu: ALIMENTOS SELECIONADOS SILON LTDA.; Réu: KATZ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Réu: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP; Réu: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: EDSON EMERSON BORTOLETTO; Réu: ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA BORTOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Registro Mercantil, Fraude Societária, Legitimidade Passiva, Prestação De Serviços Públicos, Verificação De Autenticidade De Documentos
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Parties

ANTONIO DO ESPIRITO SANTO DEL NERO

Recorrente

JOÃO BATISTA DEL NERO

Autor

ALIMENTOS SELECIONADOS SILON LTDA.

Réu

KATZ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Réu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

Réu

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

EDSON EMERSON BORTOLETTO

Réu

ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA BORTOLETTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a JUCESP possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de registros societários fraudulentos
  2. 2 se a Junta Comercial tem o dever de verificar autenticidade e legitimidade de assinaturas e documentos apresentados a registro (art. 1.153 CC; art. 40 Lei 8.934/94)
  3. 3 qual o alcance da análise formal prevista para arquivamento nos termos do Decreto n.º 1.800/96

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois a JUCESP não possui legitimidade passiva apta a ensejar responsabilidade civil por omissão, por não deter personalidade jurídica e por sua atuação estar limitada à análise formal dos atos de arquivamento conforme Decreto n.º 1.800/96; assim, não é possível reconhecer sua responsabilidade civil no caso concreto, sendo a responsabilidade, em conformidade com precedentes, do titular da serventia ou do Estado.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO DO ESPIRITO SANTO DEL NERO.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.