AREsp 3081449 - DECISAO

AREsp 3081449 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada com base em laudos periciais que demonstraram falha nas medidas de segurança (paredes divisórias) que permitiram o alastramento do incêndio; a existência de AVCB válido não afasta a responsabilidade quando a prova pericial indica ineficácia das medidas; a valoração definitiva dos prejuízos depende de liquidação ou cumprimento de sentença para evitar duplo ressarcimento; e eventual reexame de provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Incêndio, Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb), Liquidação De Sentença, Direito Intertemporal, Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Incêndio Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb) Liquidação De Sentença Direito Intertemporal Juros De Mora +3 more

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Parties

CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a locadora pode ser responsabilizada pelo alastramento do incêndio para o galpão locado pela autora
  2. 2 Se a existência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) afasta a responsabilidade da locadora
  3. 3 Se os danos referentes aos bens da empresa cliente da locatária devem ser indenizados sem risco de duplo ressarcimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada com base em laudos periciais que demonstraram falha nas medidas de segurança (paredes divisórias) que permitiram o alastramento do incêndio; a existência de AVCB válido não afasta a responsabilidade quando a prova pericial indica ineficácia das medidas; a valoração definitiva dos prejuízos depende de liquidação ou cumprimento de sentença para evitar duplo ressarcimento; e eventual reexame de provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.