AREsp 3102797 - DECISAO

AREsp 3102797 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada ao concluir que o pagamento de R$ 198.000,00 pela Localiza Rent a Car S/A não quitou o integral do pedido inicial (corrigido a R$ 379.167,02 na data do acordo), mantendo a possibilidade de a autora pleitear a diferença; além disso, a rediscussão do termo de acordo e das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO MUNHOZ LIMA; Agravada/autora: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA; Locadora/parte Demandada: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Incluída No Polo Passivo: HIDRONORTH S/A; Incluída No Polo Passivo/seguradora: MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Quitação Parcial, Acordo/transação, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

FÁBIO MUNHOZ LIMA

Agravante

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Agravada/autora

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Locadora/parte Demandada

HIDRONORTH S/A

Incluída No Polo Passivo

MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Incluída No Polo Passivo/seguradora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a quitação decorrente de transação entre a autora e uma das rés (Localiza) extingue integralmente a obrigação em relação aos demais devedores não signatários
  2. 2 violação dos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II, e 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil sobre responsabilidade por ato ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada ao concluir que o pagamento de R$ 198.000,00 pela Localiza Rent a Car S/A não quitou o integral do pedido inicial (corrigido a R$ 379.167,02 na data do acordo), mantendo a possibilidade de a autora pleitear a diferença; além disso, a rediscussão do termo de acordo e das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.