AREsp 2663055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à existência de vícios construtivos e à validade dos comprovantes de gastos, e a pretensão das recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ; assim, não se constatou negativa de prestação jurisdicional e não se acolheu pedido de condenação por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Renato Coelho de Alcantara; Recorrido: Anna Paula de Lima Vieira Alcantara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Danos Materiais, Danos Morais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Renato Coelho de Alcantara

Recorrido

Anna Paula de Lima Vieira Alcantara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 suficiência das provas para responsabilização civil das construtoras
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à existência de vícios construtivos e à validade dos comprovantes de gastos, e a pretensão das recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ; assim, não se constatou negativa de prestação jurisdicional e não se acolheu pedido de condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.