AREsp 3089106 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, notadamente com base no laudo pericial do ICRIM que atribuiu a culpa ao condutor do veículo locado (preposto da BRK), cuja impugnação não foi apresentada tempestivamente, atraindo preclusão; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrido: Jader; Recorrente/locadora: BRK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária Da Locadora, Culpa Exclusiva Do Condutor, Preclusão Temporal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Da Locadora Culpa Exclusiva Do Condutor Preclusão Temporal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Jader

Recorrido

BRK

Recorrente/locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 culpa exclusiva do condutor do veículo locado
  3. 3 responsabilidade solidária da locadora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, notadamente com base no laudo pericial do ICRIM que atribuiu a culpa ao condutor do veículo locado (preposto da BRK), cuja impugnação não foi apresentada tempestivamente, atraindo preclusão; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil