AREsp 2733886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela responsabilidade civil, pela perda parcial e permanente da capacidade laboral do autor e pela imposição de pensão vitalícia no patamar de 1 (um) salário-mínimo diante da ausência de prova da remuneração, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Seguradora Litisdenunciada: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia (art. 949 E 950 Cc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Pensão Vitalícia (art. 949 E 950 Cc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) +1 more

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Parties

BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Seguradora Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de exercício de atividade remunerada e renda para fins de pensão
  3. 3 fixação de pensão vitalícia por redução parcial e permanente da capacidade laboral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela responsabilidade civil, pela perda parcial e permanente da capacidade laboral do autor e pela imposição de pensão vitalícia no patamar de 1 (um) salário-mínimo diante da ausência de prova da remuneração, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se