REsp 2245668 - DECISAO

REsp 2245668 - DECISAO

O STJ assentou que a jurisprudência da Corte limita o alcance do art. 28, § 3º, do CDC à solidariedade entre as sociedades consorciadas na relação de consumo, não estendendo automaticamente a solidariedade ao próprio consórcio; salvo previsão no ato constitutivo ou no instrumento contratual, o consórcio não responde solidariamente. Como o Tribunal estadual não analisou se havia previsão contratual de solidariedade no ato constitutivo, a matéria não comportou decisão definitiva no recurso especial e impôs-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Consórcio Santa Cruz de Transportes; Ré (consorciada): Auto Viação Palmares Ltda; Apelada/autora: passageira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj; Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva, Consórcio De Empresas, Atualização Monetária, Taxa Selic, Juros Moratórios, Solidariedade Entre Devedores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Legitimidade Passiva Consórcio De Empresas Atualização Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Consórcio Santa Cruz de Transportes

Recorrente

Auto Viação Palmares Ltda

Ré (consorciada)

passageira

Apelada/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj; Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio
  2. 2 responsabilidade solidária entre consorciadas e do consórcio
  3. 3 valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ assentou que a jurisprudência da Corte limita o alcance do art. 28, § 3º, do CDC à solidariedade entre as sociedades consorciadas na relação de consumo, não estendendo automaticamente a solidariedade ao próprio consórcio; salvo previsão no ato constitutivo ou no instrumento contratual, o consórcio não responde solidariamente. Como o Tribunal estadual não analisou se havia previsão contratual de solidariedade no ato constitutivo, a matéria não comportou decisão definitiva no recurso especial e impôs-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação, à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior.