AREsp 2627966 - DECISAO

AREsp 2627966 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das teses recursais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual fundamentou-se em prova técnica (laudo da Polícia Civil) que goza de presunção de legitimidade não desconstituída, de modo que o ônus de provar a culpa exclusiva de terceiro não foi cumprido pela requerida, restando mantida a responsabilidade, a fixação da pensão na proporção indicada e a quantia de R$100.000,00 a título de danos morais, com aplicação das súmulas do STJ quanto a juros e correção.

Parties
Autora: autora/companheira; Ré: requerida; Denunciada: denunciada/seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva De Terceiro, Pensão Por Morte, Súmula 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Culpa Exclusiva De Terceiro Pensão Por Morte Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora/companheira

Autora

requerida

Ré

denunciada/seguradora

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova
  2. 2 excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das teses recursais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual fundamentou-se em prova técnica (laudo da Polícia Civil) que goza de presunção de legitimidade não desconstituída, de modo que o ônus de provar a culpa exclusiva de terceiro não foi cumprido pela requerida, restando mantida a responsabilidade, a fixação da pensão na proporção indicada e a quantia de R$100.000,00 a título de danos morais, com aplicação das súmulas do STJ quanto a juros e correção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.