AREsp 3090092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido), aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF; ademais, incide a Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de prova, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do quantum indenizatório, e majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEA APPARECIDA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LEA APPARECIDA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 excessividade ou irrisoriedade do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido), aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF; ademais, incide a Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de prova, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do quantum indenizatório, e majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.