AREsp 3064778 - DECISAO

AREsp 3064778 - DECISAO

Verificada a omissão do hospital no dever de cuidado (ausência de monitoramento em exame que exigia supervisão) e o nexo causal com a queda e fratura do paciente, aplica-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC; o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não merece provimento, permanecendo o acórdão que fixou indenização de R$ 35.000,00 e readequou os honorários na proporção de 60% ao hospital e 40% ao autor; reconheceu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 12% em razão de trabalho adicional.

Parties
Autor: FILLIPE MAX COELHO FERREIRA; Réu: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Sucumbência Recíproca Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

FILLIPE MAX COELHO FERREIRA

Autor

HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação do serviço hospitalar por omissão no dever de cuidado
  2. 2 nexo de causalidade entre a omissão do hospital e a queda/lesão do paciente
  3. 3 readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do hospital no dever de cuidado (ausência de monitoramento em exame que exigia supervisão) e o nexo causal com a queda e fratura do paciente, aplica-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC; o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não merece provimento, permanecendo o acórdão que fixou indenização de R$ 35.000,00 e readequou os honorários na proporção de 60% ao hospital e 40% ao autor; reconheceu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 12% em razão de trabalho adicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Mantida a condenação do HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00
  • Mantida a redistribuição dos honorários advocatícios na proporção de 60% a cargo do hospital requerido/apelante e 40% a cargo do autor/apelado (honorários fixados na origem em 10% do valor da condenação)