AREsp 3135512 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ (vínculo e responsabilidade solidária) e, assim, não refutou integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de segunda instância, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravada: LAILA MARIA SALIBA; Agravante: HOSPITAL ARTHA LTDA; Corréu: LUIS ROBERTO TASSINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Ônus Da Prova, Obrigação De Resultado, Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Ônus Da Prova Obrigação De Resultado Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

LAILA MARIA SALIBA

Agravada

HOSPITAL ARTHA LTDA

Agravante

LUIS ROBERTO TASSINARI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ quanto à responsabilidade da clínica e vínculo do médico
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (ônus estático)
  3. 3 Prequestionamento e suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ (vínculo e responsabilidade solidária) e, assim, não refutou integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de segunda instância, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.