AREsp 3079153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Lucros Cessantes, Falha Na Prestação De Serviço, Contrato De Locação Comercial, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Lucros Cessantes Falha Na Prestação De Serviço Contrato De Locação Comercial Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço pela concessionária
  2. 2 Extensão temporal da indenização por lucros cessantes em razão do rompimento do contrato de locação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.