AREsp 3087143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COSPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

COSPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve supressão de instância/ofensa ao duplo grau de jurisdição por o Tribunal a quo ter decidido matéria não apreciada pelo juízo de primeira instância
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a instruir o Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas e questões deduzidas no Recurso Especial, notadamente quanto à inaplicabilidade do CDC e aplicação do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.