REsp 2239601 - DECISAO

REsp 2239601 - DECISAO

Ante a afetação do Tema Repetitivo 1.221, que firmou a tese sobre o termo inicial dos juros moratórios em demandas por dano moral decorrente de mau cheiro de ETE (juros desde a citação válida, salvo prova de mora anterior), o Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e, se for o caso, exerça o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANE DOS SANTOS CORSINO; Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Juros Moratórios, Dano Moral, Prestação De Serviço Público, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Juros Moratórios Dano Moral Prestação De Serviço Público +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE DOS SANTOS CORSINO

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação indenizatória por mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 aplicação da Tese Repetitiva Tema 1.221 do STJ
  3. 3 distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual para fins de constituição da mora

Ratio Decidendi

Ante a afetação do Tema Repetitivo 1.221, que firmou a tese sobre o termo inicial dos juros moratórios em demandas por dano moral decorrente de mau cheiro de ETE (juros desde a citação válida, salvo prova de mora anterior), o Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e, se for o caso, exerça o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.221/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ