AREsp 3087189 - DECISAO

AREsp 3087189 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido examinou as provas e concluiu que o banco não comprovou a regularidade das operações nem elemento suficiente para demonstrar culpa exclusiva da consumidora, não havendo fundamento federal apto a autorizar a reforma.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autora: autora; Apelante: banco apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

autora

Autora

banco apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, § 3º do CDC
  2. 2 Aplicação do art. 927 do Código Civil
  3. 3 Excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido examinou as provas e concluiu que o banco não comprovou a regularidade das operações nem elemento suficiente para demonstrar culpa exclusiva da consumidora, não havendo fundamento federal apto a autorizar a reforma.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC